TJDF HBC - 843451-20140020330465HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra decisões que indeferiram a revogação de sua prisão preventiva. 2. Não restou configurada a ilegalidade ou o constrangimento ilegal, uma vez que há autorização legal expressa (art. 313, I, do CPP) para manutenção da prisão cautelar, bem como pela gravidade da conduta praticada pelo acusado. 3. Insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas e menos gravosas para resguardar a ordem pública. 4. Possíveis condições favoráveis não são suficientes, por si sós, para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. 5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra decisões que indeferiram a revogação de sua prisão preventiva. 2. Não restou configurada a ilegalidade ou o constrangimento ilegal, uma vez que há autorização legal expressa (art. 313, I, do CPP) para manutenção da prisão cautelar, bem como pela gravidade da conduta praticada pelo acusado. 3. Insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas e menos gravosas para resguardar a ordem pública. 4. Possíveis condições favoráveis não são suficientes, por si sós, para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. 5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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