TJDF HBC - 843453-20140020332405HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA. 1. O depoimento da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar, deve ser admitido com importante força probatória, principalmente em razão da ausência, na maioria dos casos, de outras pessoas senão as envolvidas nos fatos. 2. O descumprimento da medida protetiva é argumento capaz de ensejar a decretação da prisão preventiva, com vistas a salvaguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois se verifica que a medida não foi suficiente para impedir a conduta do paciente. 3. O argumento de que o paciente necessita de cuidados médicos não é capaz de afastar a decretação da prisão preventiva. Isso porque a legislação garante ao preso e ao internado em caráter preventivo a assistência à saúde, nos termos do que dispõe o artigo 14 da Lei de Execuções Penais. 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes ou residência fixa, por si sós, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPC, não obstam a decretação da prisão preventiva. 5. Ordem denegada. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LÍCITA. 1. O depoimento da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar, deve ser admitido com importante força probatória, principalmente em razão da ausência, na maioria dos casos, de outras pessoas senão as envolvidas nos fatos. 2. O descumprimento da medida protetiva é argumento capaz de ensejar a decretação da prisão preventiva, com vistas a salvaguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois se verifica que a medida não foi suficiente para impedir a conduta do paciente. 3. O argumento de que o paciente necessita de cuidados médicos não é capaz de afastar a decretação da prisão preventiva. Isso porque a legislação garante ao preso e ao internado em caráter preventivo a assistência à saúde, nos termos do que dispõe o artigo 14 da Lei de Execuções Penais. 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes ou residência fixa, por si sós, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPC, não obstam a decretação da prisão preventiva. 5. Ordem denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
02/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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