TJDF HBC - 843456-20140020330800HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO PODEM SE DAR DE FORMA ISOLADA. DOCUMENTO ACOSTADO PELO IMPETRANTE AOS AUTOS CONTENDO DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA QUE VÃO DE ENCONTRO ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS À AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE SOPESAR A IDONEIDADE DO DOCUMENTO. ADEMAIS A ESTRITA VIA DO WRIT NÃO É A ADEQUADA PARA A ANÁLISE DE PROVAS REFERENTES AOS FATOS NARRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente, acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes, insurge-se contra a decisão do juízo monocrático que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. In casu, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade da decisão. 3. A análise das condições favoráveis ao paciente não podem se dar de forma isolada, ou seja, não são suficientes por si sós para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. 4. Impossível sopesar-se a idoneidade de documento acostado pelo impetrante aos autos, contendo declarações de testemunha que vão de encontro às declarações colhidas na fase inquisitorial, uma vez que as declarações ora apresentadas não foram colhidas perante a autoridade policial ou em Juízo. Ademais, as declarações prestadas por funcionário público, no caso, os policiais responsáveis pela prisão do paciente, gozam de fé pública. 5. A via estrita do writ não é a adequada para a análise de provas referente aos fatos narrados. Nesta via é cabível a apreciação da legalidade do ato atentatório da liberdade de locomoção emanado da autoridade dita coatora. 6. Habeas Corpus admitido e ordem denegada. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO PODEM SE DAR DE FORMA ISOLADA. DOCUMENTO ACOSTADO PELO IMPETRANTE AOS AUTOS CONTENDO DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA QUE VÃO DE ENCONTRO ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS À AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE SOPESAR A IDONEIDADE DO DOCUMENTO. ADEMAIS A ESTRITA VIA DO WRIT NÃO É A ADEQUADA PARA A ANÁLISE DE PROVAS REFERENTES AOS FATOS NARRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente, acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes, insurge-se contra a decisão do juízo monocrático que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. In casu, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade da decisão. 3. A análise das condições favoráveis ao paciente não podem se dar de forma isolada, ou seja, não são suficientes por si sós para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. 4. Impossível sopesar-se a idoneidade de documento acostado pelo impetrante aos autos, contendo declarações de testemunha que vão de encontro às declarações colhidas na fase inquisitorial, uma vez que as declarações ora apresentadas não foram colhidas perante a autoridade policial ou em Juízo. Ademais, as declarações prestadas por funcionário público, no caso, os policiais responsáveis pela prisão do paciente, gozam de fé pública. 5. A via estrita do writ não é a adequada para a análise de provas referente aos fatos narrados. Nesta via é cabível a apreciação da legalidade do ato atentatório da liberdade de locomoção emanado da autoridade dita coatora. 6. Habeas Corpus admitido e ordem denegada. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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