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Jurisprudência


TJDF HBC - 843457-20140020332366HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva analisada tem cabimento em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública, bem como pelo fato de o paciente ser reincidência em crime doloso. 2. Considerando a reincidência do paciente, pode-se concluir que a condenação anterior não ensejou a mudança no comportamento adotado, motivo pelo qual a prisão preventiva tem fundamento para ser decretada. 3. Ao menos na análise dos documentos acostados a estes autos, mostram-se presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes. 4. Ordem denegada. Unânime.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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