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Jurisprudência


TJDF HBC - 843458-20140020328976HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313 DO CPP) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Não há coação ilegal a ser sanada se as decisões monocráticas que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentadas no resguardo da ordem pública, em face do preenchimento dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar (arts. 312 e 313 do CPP), máxime quando evidenciado que o paciente praticara o crime de roubo à luz do dia, em via pública, em concurso de pessoas e com grave ameaça à pessoa. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para, por si sós, obstar a manutenção da segregação cautelar diante das circunstâncias em que se desenvolveram os fatos. 3. Ordem denegada. Unânime.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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