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Jurisprudência


TJDF HBC - 843465-20140020322679HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva analisada tem cabimento previsto no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente é reincidente em crime doloso, apesar do delito não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Considerando que o paciente é reincidente específico, pode-se concluir que a condenação anterior não ensejou a mudança no comportamento adotado, motivo pelo qual a prisão preventiva tem fundamento para ser decretada. 3. Ao menos na análise dos documentos acostados a estes autos, mostram-se presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes. 4. Ordem denegada. Unânime.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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