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Jurisprudência


TJDF HBC - 843607-20140020327258HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DENEGADA SUA REVOGAÇÃO EM PROCESSO EM CURSO. CONCESSÃO DE REGIME ABERTO HUMANITÁRIO PARA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DA GERÊNCIA DE SAÚDE DO SISTEMA PRISIONAL EM FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Não merece prosperar decreto de segregação cautelar ordenado em processo em curso enquanto o Juízo das Execuções Penais concede o regime aberto humanitário em face de condenações já definitivas. II - O regime aberto humanitário deve ser concedido quando a Gerência de Saúde do Sistema Prisional afirma que o local no qual o interno encontra-se recolhido não possui estrutura adequada ao atendimento de suas necessidades médicas. Tal benefício é temporário, apenas para atender à situação atual de condição de saúde e necessidade de cuidados do paciente, que sofrerá acompanhamento mensal e, tão logo esteja em condições, voltará ao sistema prisional no regime fechado. III - Ordem CONHECIDA e CONCEDIDA.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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