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Jurisprudência


TJDF HBC - 843609-20140020331853HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E NEGADA A SUA REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I - Não é possível conhecer do writ no tocante à legalidade da prisão preventiva, visto que tal avaliação já foi objeto de digressão em outro Habeas Corpus. II - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ser sanado e a segregação deve ser mantida. IV - Ordem PARCIALMENTE CONHECIDA e DENEGADA.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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