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Jurisprudência


TJDF HBC - 843622-20140020316109HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE COMUNICADA AO JUÍZO APÓS 24 HORAS. SUPERVENIENTE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DENEGADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Superveniente conversão da prisão em flagrante em preventiva é fato apto a ultrapassar a alegação de irregularidade de comunicação do flagrante após as 24 horas previstas na LAD, haja vista a constituição de novo título apto a subsidiar a segregação. II - Mantém-se a segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante após investigação policial, em razão da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. III - Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, família constituída e proposta de emprego, isoladamente consideradas, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. IV - Não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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