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Jurisprudência


TJDF HBC - 843740-20140020328896HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STF. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA LESIVA À COLETIVIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal é de que a competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça. 2. O legislador pátrio, ao editar a Lei nº 11.343/06, embora tenha, em seu artigo 28, despenalizado o porte de entorpecentes para consumo próprio - que na anterior lei de drogas era penalizado com 06 (seis) a 02 (dois) anos de detenção, além de multa - não descriminalizou a conduta. 3. Aação do usuário de drogas não é lesiva somente à sua esfera pessoal, mas sim à coletividade como um todo, eis que também atinge bens jurídicos de titularidade coletiva, como a saúde pública, além de contribuir para o incremento da criminalizade como um todo - denotando inescusável perigo social. Precedentes. 4. Não há inconstitucionalidade na imposição da penalidade de advertência ao delito de porte de entorpecente para uso próprio. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 30/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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