TJDF HBC - 843740-20140020328896HBC
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STF. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA LESIVA À COLETIVIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal é de que a competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça. 2. O legislador pátrio, ao editar a Lei nº 11.343/06, embora tenha, em seu artigo 28, despenalizado o porte de entorpecentes para consumo próprio - que na anterior lei de drogas era penalizado com 06 (seis) a 02 (dois) anos de detenção, além de multa - não descriminalizou a conduta. 3. Aação do usuário de drogas não é lesiva somente à sua esfera pessoal, mas sim à coletividade como um todo, eis que também atinge bens jurídicos de titularidade coletiva, como a saúde pública, além de contribuir para o incremento da criminalizade como um todo - denotando inescusável perigo social. Precedentes. 4. Não há inconstitucionalidade na imposição da penalidade de advertência ao delito de porte de entorpecente para uso próprio. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STF. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA LESIVA À COLETIVIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal é de que a competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais é dos Tribunais de Justiça. 2. O legislador pátrio, ao editar a Lei nº 11.343/06, embora tenha, em seu artigo 28, despenalizado o porte de entorpecentes para consumo próprio - que na anterior lei de drogas era penalizado com 06 (seis) a 02 (dois) anos de detenção, além de multa - não descriminalizou a conduta. 3. Aação do usuário de drogas não é lesiva somente à sua esfera pessoal, mas sim à coletividade como um todo, eis que também atinge bens jurídicos de titularidade coletiva, como a saúde pública, além de contribuir para o incremento da criminalizade como um todo - denotando inescusável perigo social. Precedentes. 4. Não há inconstitucionalidade na imposição da penalidade de advertência ao delito de porte de entorpecente para uso próprio. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
30/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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