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Jurisprudência


TJDF HBC - 843988-20150020000375HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem e a saúde pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, que foi preso em flagrante por policiais militares, que lograram êxito em presenciar o acusado entregando drogas (Crack) a uma usuária, que admitiu a aquisição da droga das mãos do paciente. Periculosidade evidenciada, também, pela folha penal do paciente, que ostenta condenação criminal transitada em julgado. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a autoria e materialidade do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 22/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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