TJDF HBC - 843989-20140020325068HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferidas a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, preso em flagrante, após ser visto, em várias oportunidades, na via pública em movimentações típicas do tráfico de entorpecentes, valendo-se, inclusive, do auxílio de menores de idade em sua empreitada criminosa. Em sua residência foram encontradas várias porções de maconha e cocaína, além de um revólver calibre 38, munições diversas, um caderno de anotações e dinheiro. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Ademais, a instrução está encerrada, assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do laudo de eficiência da arma apreendida. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferidas a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, preso em flagrante, após ser visto, em várias oportunidades, na via pública em movimentações típicas do tráfico de entorpecentes, valendo-se, inclusive, do auxílio de menores de idade em sua empreitada criminosa. Em sua residência foram encontradas várias porções de maconha e cocaína, além de um revólver calibre 38, munições diversas, um caderno de anotações e dinheiro. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Ademais, a instrução está encerrada, assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do laudo de eficiência da arma apreendida. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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