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Jurisprudência


TJDF HBC - 844795-20140020333818HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATIPICIDADE - PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO ANTERIOR - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I.O delito de posse ilegal de munição tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública. De forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Exigir o perigo concreto e comprovado implicaria tolerar a prática de comportamentos perniciosos e ameaçadores à sociedade. A ofensividade ao bem tutelado é presumida pela lei. Não há atipicidade da conduta. II. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. III. A reiteração delituosa demanda maior rigor do Estado. IV. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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