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Jurisprudência


TJDF HBC - 844799-20140020334099HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- CRIMES CONTRA A FLORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO TEMPORÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A prisão temporária é medida de exceção que visa resguardar a investigação policial. A defesa não comprovou a dispensabilidade da medida. Os mandados de prisão são recentes. II. A duração das investigações é proporcional à complexidade dos crimes, que envolvem organização criminosa, desmatamento de áreas de preservação ambiental, parcelamento ilegal do solo e venda irregular de lotes. III. Não há em coação ilegal a ser sanada se ausentes vícios de legalidade ou fundamentação da decisão impugnada. IV. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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