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Jurisprudência


TJDF HBC - 845029-20150020000744HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do adolescente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta várias passagens pela Justiça especializada, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que o menor cometesse novos atos infracionais. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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