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Jurisprudência


TJDF HBC - 845056-20140020330096HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Art. 121, § 2º, INCS. I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva quando se imputa ao paciente a prática de homicídio qualificado, porquanto a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 3. Constatada a gravidade concreta da conduta, extraída da maneira pela qual cometido o delito e, ainda, constando dos autos que o processo esteve suspenso por longo período de tempo (artigo 366, do Código de Processo Penal), por não ter sido encontrado o denunciado para citação pessoal, correta a decisão que decreta prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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