TJDF HBC - 845059-20150020007110HBC
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Aprisão preventiva é medida excepcional que deve estar apoiada em fatos concretos que demonstrem sua necessidade e deve sempre ser motivada, seja por força do artigo 315 do Código de Processo Penal ou do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 2. Encontrando-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente despida de qualquer fundamentação, imperioso se mostra o reconhecimento de sua nulidade Ordem concedida para cassar a decisão constritiva, ante sua manifesta ilegalidade.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Aprisão preventiva é medida excepcional que deve estar apoiada em fatos concretos que demonstrem sua necessidade e deve sempre ser motivada, seja por força do artigo 315 do Código de Processo Penal ou do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 2. Encontrando-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente despida de qualquer fundamentação, imperioso se mostra o reconhecimento de sua nulidade Ordem concedida para cassar a decisão constritiva, ante sua manifesta ilegalidade.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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