TJDF HBC - 845070-20140020332614HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PENA SUPERIOR A 04 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Delitos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos é hipótese autorizadora para a decretação da prisão preventiva, conforme dogmática do art. 313, I, do Código de Processo Penal. 2. O artigo 312 do Código de Processo Penal preconiza que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 3. Não se olvida que prisão preventiva deve ser interpretada restritivamente, devendo ser compatibilizada com o princípio da presunção de inocência - CRFB/88, art. 5º, inc. LVII. Contudo, no caso dos autos, a excepcionalidade da medida encontra guarida, porquanto presentes o fumus comissi delicti, evidenciado nos elementos colacionados aos autos e o periculum libertatis, traduzido na necessidade de manter o paciente segregado do convívio social, com base na manutenção da ordem pública. Ademais, trata-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas em companhia de dois adolescentes infratores e, portanto, com evidente superioridade numérica, além de estar caracterizada a ousadia dos agentes que invadiram uma residência em período noturno, cabendo ainda registrar que há referência no Auto de Prisão em Flagrante acerca de uma arma que era portada por um dos autores do delito. 4. Não obstante seja o réu primário, as condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes, isoladamente, para autorizar a revogação da prisão preventiva, a exemplo da primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PENA SUPERIOR A 04 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Delitos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos é hipótese autorizadora para a decretação da prisão preventiva, conforme dogmática do art. 313, I, do Código de Processo Penal. 2. O artigo 312 do Código de Processo Penal preconiza que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 3. Não se olvida que prisão preventiva deve ser interpretada restritivamente, devendo ser compatibilizada com o princípio da presunção de inocência - CRFB/88, art. 5º, inc. LVII. Contudo, no caso dos autos, a excepcionalidade da medida encontra guarida, porquanto presentes o fumus comissi delicti, evidenciado nos elementos colacionados aos autos e o periculum libertatis, traduzido na necessidade de manter o paciente segregado do convívio social, com base na manutenção da ordem pública. Ademais, trata-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas em companhia de dois adolescentes infratores e, portanto, com evidente superioridade numérica, além de estar caracterizada a ousadia dos agentes que invadiram uma residência em período noturno, cabendo ainda registrar que há referência no Auto de Prisão em Flagrante acerca de uma arma que era portada por um dos autores do delito. 4. Não obstante seja o réu primário, as condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes, isoladamente, para autorizar a revogação da prisão preventiva, a exemplo da primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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