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Jurisprudência


TJDF HBC - 845550-20150020004378HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva pela subtração de pertences de, duas pessoas, sob a ameaça de uma faca, já ostentando contra si condenação criminal transitada em julgado, é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta dos crimes e na intensa periculosidade do agente, a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. III - Não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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