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Jurisprudência


TJDF HBC - 845553-20150020000502HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.FIANÇA. FIXAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE PELA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA IMPOSTA. CUMULAÇÃO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O valor da fiança arbitrado deve se mostrar consentâneo com a realidade econômica do paciente, o que autoriza sua redução ante a análise do caso em concreto. II - Ordem CONHECIDA e PARCIALMENTE CONCEDIDA, a fim de reduzir a fiança arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e fixar as medidas cautelares que passo a elencar, sendo que, descumprida qualquer delas, poderá ser-lhe, ao ora paciente, decretada a prisão cautelar: (a) o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), CPP 319, § 4º; (b) comparecimento mensal ao Juízo onde corre a ação penal, mediante registro de sua presença à chefia do cartório (CPP 319, I), independentemente da exigência estipulada na alínea e, adiante; (c) proibição de ausentar-se do distrito da culpa por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização do mesmo Juízo (CPP 328, 2ª parte); (d) comparecimento a todos os atos do processo para os quais venha a ser regular e antecipadamente convocado pela escrivania (CPP 327, 1ª parte); (e) não mudar de residência, em caráter provisório ou definitivo, sem prévia autorização do Juízo a que esteja processualmente vinculado (CPP 328, 1ª parte).

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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