TJDF HBC - 845553-20150020000502HBC
HABEAS CORPUS.FIANÇA. FIXAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE PELA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA IMPOSTA. CUMULAÇÃO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O valor da fiança arbitrado deve se mostrar consentâneo com a realidade econômica do paciente, o que autoriza sua redução ante a análise do caso em concreto. II - Ordem CONHECIDA e PARCIALMENTE CONCEDIDA, a fim de reduzir a fiança arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e fixar as medidas cautelares que passo a elencar, sendo que, descumprida qualquer delas, poderá ser-lhe, ao ora paciente, decretada a prisão cautelar: (a) o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), CPP 319, § 4º; (b) comparecimento mensal ao Juízo onde corre a ação penal, mediante registro de sua presença à chefia do cartório (CPP 319, I), independentemente da exigência estipulada na alínea e, adiante; (c) proibição de ausentar-se do distrito da culpa por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização do mesmo Juízo (CPP 328, 2ª parte); (d) comparecimento a todos os atos do processo para os quais venha a ser regular e antecipadamente convocado pela escrivania (CPP 327, 1ª parte); (e) não mudar de residência, em caráter provisório ou definitivo, sem prévia autorização do Juízo a que esteja processualmente vinculado (CPP 328, 1ª parte).
Ementa
HABEAS CORPUS.FIANÇA. FIXAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE PELA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA IMPOSTA. CUMULAÇÃO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O valor da fiança arbitrado deve se mostrar consentâneo com a realidade econômica do paciente, o que autoriza sua redução ante a análise do caso em concreto. II - Ordem CONHECIDA e PARCIALMENTE CONCEDIDA, a fim de reduzir a fiança arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e fixar as medidas cautelares que passo a elencar, sendo que, descumprida qualquer delas, poderá ser-lhe, ao ora paciente, decretada a prisão cautelar: (a) o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), CPP 319, § 4º; (b) comparecimento mensal ao Juízo onde corre a ação penal, mediante registro de sua presença à chefia do cartório (CPP 319, I), independentemente da exigência estipulada na alínea e, adiante; (c) proibição de ausentar-se do distrito da culpa por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização do mesmo Juízo (CPP 328, 2ª parte); (d) comparecimento a todos os atos do processo para os quais venha a ser regular e antecipadamente convocado pela escrivania (CPP 327, 1ª parte); (e) não mudar de residência, em caráter provisório ou definitivo, sem prévia autorização do Juízo a que esteja processualmente vinculado (CPP 328, 1ª parte).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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