TJDF HBC - 845554-20140020332889HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DA AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA DA CO-RÉ EM RAZÃO DE SITUAÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente presa em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma, a qual, em tese, teria invadido estabelecimento comercial e subtraído diversos bens, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III -Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal a segregação cautelar é medida que se impõe. IV - Impossibilidade de extensão dos efeitos de decisão ante a coexistência de situações heterogêneas. V - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. VI - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DA AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA DA CO-RÉ EM RAZÃO DE SITUAÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente presa em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma, a qual, em tese, teria invadido estabelecimento comercial e subtraído diversos bens, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III -Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal a segregação cautelar é medida que se impõe. IV - Impossibilidade de extensão dos efeitos de decisão ante a coexistência de situações heterogêneas. V - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. VI - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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