TJDF HBC - 845895-20150020003367HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, seja pela informação trazida pela impetrante, indicando ser o paciente morador de rua, ou por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa do pagamento da fiança é a medida que se impõe. 3. O juízo a quo mantém a faculdade de examinar a necessidade de imposição de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da legislação processual penal. 4. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, seja pela informação trazida pela impetrante, indicando ser o paciente morador de rua, ou por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa do pagamento da fiança é a medida que se impõe. 3. O juízo a quo mantém a faculdade de examinar a necessidade de imposição de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da legislação processual penal. 4. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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