TJDF HBC - 845909-20140020330047HBC
HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INDEFERIMENTO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Correto o indeferimento do relaxamento da prisão quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verifica, portanto, o alegado constrangimento ilegal. V - OrdemCONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO.CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INDEFERIMENTO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, como forma de garantir a ordem pública, em face das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade do agente. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Correto o indeferimento do relaxamento da prisão quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se verifica, portanto, o alegado constrangimento ilegal. V - OrdemCONHECIDA e DENEGADA.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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