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Jurisprudência


TJDF HBC - 846210-20140020330537HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL VEICULAR. LIBERDADE PROVISÓRIA INCÁBIVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidencia-se a periculosidade do Paciente pelas circunstâncias concretas do fato; e a facilidade de adesão à prática de novos delitos. É o que em doutrina se denomina de contumácia na prática de condutas delitivas, que autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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