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Jurisprudência


TJDF HBC - 846259-20140020322783HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública. 2. O fato de o paciente integrar associação criminosa bem articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, dentre os quais se destacam o roubo e furto de automóveis, a adulteração de sinais identificadores, a receptação, o uso de documentos falsos, o transporte e a venda desses veículos para receptadores residentes em outras unidades da federação, que repassavam a terceiros ou praticavam o desmanche e venda das peças do automóvel, autoriza a decretação da prisão preventiva, por ser o único instrumento idôneo a interromper as atividades ilícitas e desmantelar o grupo criminoso (garantia da ordem pública). 3. O entendimento jurisprudencial é firma no sentido de que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos na lei. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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