TJDF HBC - 846259-20140020322783HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública. 2. O fato de o paciente integrar associação criminosa bem articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, dentre os quais se destacam o roubo e furto de automóveis, a adulteração de sinais identificadores, a receptação, o uso de documentos falsos, o transporte e a venda desses veículos para receptadores residentes em outras unidades da federação, que repassavam a terceiros ou praticavam o desmanche e venda das peças do automóvel, autoriza a decretação da prisão preventiva, por ser o único instrumento idôneo a interromper as atividades ilícitas e desmantelar o grupo criminoso (garantia da ordem pública). 3. O entendimento jurisprudencial é firma no sentido de que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos na lei. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida que se impõe quando comprovado, no caso concreto, perigo à ordem pública. 2. O fato de o paciente integrar associação criminosa bem articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, dentre os quais se destacam o roubo e furto de automóveis, a adulteração de sinais identificadores, a receptação, o uso de documentos falsos, o transporte e a venda desses veículos para receptadores residentes em outras unidades da federação, que repassavam a terceiros ou praticavam o desmanche e venda das peças do automóvel, autoriza a decretação da prisão preventiva, por ser o único instrumento idôneo a interromper as atividades ilícitas e desmantelar o grupo criminoso (garantia da ordem pública). 3. O entendimento jurisprudencial é firma no sentido de que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos na lei. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão