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Jurisprudência


TJDF HBC - 846260-20140020332670HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais, e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 2. O período de cárcere provisório se apresenta desarrazoado na hipótese, uma vez que a ação foi movida contra apenas dois réus e o delito não apresenta complexidade probatória (artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03) que justifique dilação de mais de 200 dias para o encerramento da instrução. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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