main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 846641-20140020286317HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO PARCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável. 2. Presente justificativa válida, bem como a demonstração de esforços tendentes à quitação da dívida, deve-se conceder habeas corpus ao devedor alimentante, eis que não configurada a situação de inadimplência voluntária e inescusável 3. Não é razoável que prossiga a decretação da prisão civil por dívida alimentar pretérita quando o alimentante vem de algum modo cumprindo o pagamento das prestações alimentícias. 4. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão