TJDF HBC - 846642-20140020281633HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. COBRANÇA DAS MESMAS PARCELAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável, em relação às pagamento das parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cumprido integralmente o decreto prisional não é possível que se renove o mandado de prisão em razão da manutenção da inadimplência referente as mesmas parcelas pois, além de se traduzir em medida inicialmente inócua, é patente a figura do bis in idem. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. COBRANÇA DAS MESMAS PARCELAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável, em relação às pagamento das parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cumprido integralmente o decreto prisional não é possível que se renove o mandado de prisão em razão da manutenção da inadimplência referente as mesmas parcelas pois, além de se traduzir em medida inicialmente inócua, é patente a figura do bis in idem. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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