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Jurisprudência


TJDF HBC - 846642-20140020281633HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. COBRANÇA DAS MESMAS PARCELAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável, em relação às pagamento das parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cumprido integralmente o decreto prisional não é possível que se renove o mandado de prisão em razão da manutenção da inadimplência referente as mesmas parcelas pois, além de se traduzir em medida inicialmente inócua, é patente a figura do bis in idem. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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