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Jurisprudência


TJDF HBC - 846896-20140020324049HBC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO AUTOMÁTICA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. QUESTÃO CONTROVERTIDA. OUTROS DEPENDENTES ALÉM DA EXECUTANTE. PROPOSTO PARCELAMENTO. NÃO ANALISASO. DEPÓSITOS PARCIAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1.A ordem de expedição automática de mandado de prisão viola os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, porquanto deixa de oportunizar ao executado prazo para apresentar nova justificativa para o inadimplemento das parcelas vencidas no curso da demanda, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil. 2. A princípio, há prova nos autos que atestam a redução da capacidade econômica do devedor, já tendo este, inclusive, ajuizado a competente ação revisional, de modo a adequar a prestação alimentícia às atuais possibilidades econômica, ainda em tramitação. 3. Não se afigura razoável, em favor de apenas um dos filhos do alimentante, privar o sustento do restante de sua prole, já que o encarceramento do paciente, como medida de coerção à satisfação do débito alimentar, tende a por em situação de vulnerabilidade seus demais filhos que também necessitam de seu apoio material. 4. Impede a decretação da prisão civil proposta de parcelamento do débito ainda não analisada e depósitos parciais a indicar esforços para adimplemento da obrigação. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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