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Jurisprudência


TJDF HBC - 847255-20150020013616HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que os pacientes teriam subtraído pertences de três vítimas, com emprego de arma de fogo e violência. Nesse quadro, deve prevalecer as constrições dos agentes, ainda que primários e sem antecedentes. 3. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a autoria e materialidade do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. 4. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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