TJDF HBC - 847906-20140020324098HBC
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Se a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, de inépcia não se cuida. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios de que o paciente concorreu para a prática do crime, justificada está a tramitação da ação penal. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas, havendo, inclusive, mandado de prisão decorrente de sentença condenatória, expedido em desfavor do paciente, a decisão, devidamente fundamentada, que decreta a prisão preventiva, não configura constrangimento ilegal. Considerando-se que entre a data do decreto de prisão preventiva até a data desta sessão de julgamento transcorreram 106 (cento e seis) dias, não há que se falar em excesso de prazo. A ação penal tem andamento regular, de acordo com as circunstâncias do caso concreto que justificam a tramitação do feito nos moldes como se encontra.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Se a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, de inépcia não se cuida. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios de que o paciente concorreu para a prática do crime, justificada está a tramitação da ação penal. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas, havendo, inclusive, mandado de prisão decorrente de sentença condenatória, expedido em desfavor do paciente, a decisão, devidamente fundamentada, que decreta a prisão preventiva, não configura constrangimento ilegal. Considerando-se que entre a data do decreto de prisão preventiva até a data desta sessão de julgamento transcorreram 106 (cento e seis) dias, não há que se falar em excesso de prazo. A ação penal tem andamento regular, de acordo com as circunstâncias do caso concreto que justificam a tramitação do feito nos moldes como se encontra.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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