TJDF HBC - 847907-20140020324057HBC
HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.3430/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA. RECOLHIMENTO DO ENCARGO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. PREJUDICIALIDADE. A fiança tem por finalidade garantir a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Se no curso do habeas corpus o paciente recolhe a fiança no valor arbitrado pelo juiz, opera-se a perda superveniente de objeto do writ.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.3430/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA. RECOLHIMENTO DO ENCARGO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. PREJUDICIALIDADE. A fiança tem por finalidade garantir a efetividade do processo, vinculando o interessado ao acompanhamento da instrução, além de garantir o eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Se no curso do habeas corpus o paciente recolhe a fiança no valor arbitrado pelo juiz, opera-se a perda superveniente de objeto do writ.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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