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Jurisprudência


TJDF HBC - 847908-20140020325252HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FATO NOVO. IRRELEVÂNCIA, EM FACE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Admite-se o habeas corpus em face de nova decisão que, à luz da prova colhida nos autos, mantém a custódia cautelar, mesmo se o Tribunal já tenha se manifestado quanto à necessidade da prisão preventiva. Se as declarações da vítima não modificam o contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, escorreita se mostra a decisão que manteve a segregação do paciente. Demonstrado que houve declinação de competência e que foi necessária a designação de três audiências para a colheita da prova oral, é natural uma maior demora na conclusão da instrução criminal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, máxime quando parte da lentidão pode ser atribuída à própria Defesa.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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