TJDF HBC - 848342-20140020333963HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO ADMISSÍVEL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Não sendo o paciente reincidente, os delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, e a soma das penas privativas de liberdade máximas cominadas aos delitos que lhe são imputados superior a 04 (quatro) anos, inadmissível a prisão preventiva (artigo 313 do Código de Processo Penal). 2. Ainda que assim não fosse, no caso, o paciente é primário, de bons antecedentes e os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo, pois, evidência de periculosidade capaz de colocar em risco a ordem pública. 4. Configurado, portanto constrangimento ilegal, vez que ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ordem concedida
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO ADMISSÍVEL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Não sendo o paciente reincidente, os delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, e a soma das penas privativas de liberdade máximas cominadas aos delitos que lhe são imputados superior a 04 (quatro) anos, inadmissível a prisão preventiva (artigo 313 do Código de Processo Penal). 2. Ainda que assim não fosse, no caso, o paciente é primário, de bons antecedentes e os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo, pois, evidência de periculosidade capaz de colocar em risco a ordem pública. 4. Configurado, portanto constrangimento ilegal, vez que ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ordem concedida
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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