TJDF HBC - 848720-20150020009125HBC
HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Pacificou-se a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição aos recursos ordinários, incluído o agravo em execução, e extraordinário cabíveis, tampouco como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse relevante instrumento constitucional. Ressalvam-se, podendo ser aferidas de ofício, as especiais hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Na espécie, verifica-se que, na sentença, foi fixado o regime prisional inicial fechado, com base apenas no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que, como é cediço, foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 111840/ES). Em face das circunstâncias judiciais na maioria favoráveis ao réu, primário, sem antecedentes, e da pena fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mostra-se imperiosa a fixação do regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em conformidade com o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. O regime inicial fechado, no caso, contraria frontalmente o referido dispositivo legal, ensejando concessão de habeas corpus de ofício. Habeas corpus inadmitido e ordem concedida em parte, de ofício, para alterar o regime prisional para o semiaberto. Indeferido o pedido de recolhimento do mandado de prisão.
Ementa
HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Pacificou-se a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição aos recursos ordinários, incluído o agravo em execução, e extraordinário cabíveis, tampouco como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse relevante instrumento constitucional. Ressalvam-se, podendo ser aferidas de ofício, as especiais hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Na espécie, verifica-se que, na sentença, foi fixado o regime prisional inicial fechado, com base apenas no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que, como é cediço, foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 111840/ES). Em face das circunstâncias judiciais na maioria favoráveis ao réu, primário, sem antecedentes, e da pena fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mostra-se imperiosa a fixação do regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em conformidade com o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. O regime inicial fechado, no caso, contraria frontalmente o referido dispositivo legal, ensejando concessão de habeas corpus de ofício. Habeas corpus inadmitido e ordem concedida em parte, de ofício, para alterar o regime prisional para o semiaberto. Indeferido o pedido de recolhimento do mandado de prisão.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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