TJDF HBC - 848770-20150020012494HBC
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão do benefício está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas por esta via estreita. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. 4. Ordem admitida parcialmente e, na parte em que conhecida, denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão do benefício está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas por esta via estreita. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. 4. Ordem admitida parcialmente e, na parte em que conhecida, denegada.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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