TJDF HBC - 848771-20150020008838HBC
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO À CORRÉU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE - SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação de corréu, beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e a do paciente que se encontra em local incerto e não sabido, criando obstáculos à instrução criminal, o que ensejou o desmembramento do feito, demonstrando que não tem intenção de colaborar com a Justiça e risco concreto para a aplicação da lei penal, não há espaço para a aplicação do disposto no art. 580 do CPP. Precedentes. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO À CORRÉU COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE - SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre a situação de corréu, beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, e a do paciente que se encontra em local incerto e não sabido, criando obstáculos à instrução criminal, o que ensejou o desmembramento do feito, demonstrando que não tem intenção de colaborar com a Justiça e risco concreto para a aplicação da lei penal, não há espaço para a aplicação do disposto no art. 580 do CPP. Precedentes. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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