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Jurisprudência


TJDF HBC - 848884-20150020015068HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - USO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. A identificação do acusado por meio de fotografia, associada a outros elementos de prova, é suficiente para a demonstração de autoria, para fins de decisão cautelar. A inobservância do art. 226 do CPP não importa nulidade do procedimento. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. IV. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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