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Jurisprudência


TJDF HBC - 849238-20150020012566HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo se o atraso no término da instrução criminal não pode ser imputado exclusivamente ao órgão acusador, tampouco ao judiciário, e sim especialmente em decorrência de circunstâncias peculiares envolvendo a Defesa. III - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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