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Jurisprudência


TJDF HBC - 849653-20150020013569HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, AMEAÇA, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração delitiva. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não implicam, por si sós, a revogação da custódia cautelar, caso esta se faça de modo fundamentado, como no caso dos autos. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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