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Jurisprudência


TJDF HBC - 849655-20150020017240HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM REGISTRO EXPIRADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez que o registro da arma que o paciente possuía estava expirado, não há falar em atipicidade da conduta, pois, ante a obrigatoriedade da renovação do registro (parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 10.826/2003 e parágrafo 2º do artigo 16 do Decreto 5.123/2004), incidiu no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, porque possuía arma em desacordo com determinação legal expressa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O parágrafo 2º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, prevê a possibilidade de o Juiz, para a suspensão condicional do processo, fixar outras condições além daquelas dispostas no parágrafo 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado e, por sua vez, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já decidiram que a prestação de serviços comunitários e a prestação pecuniária em favor de instituição benemerente são obrigações que podem ser fixadas pelo magistrado. 3. Acolhido o parecer do Ministério Público. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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