TJDF HBC - 849657-20150020014467HBC
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria. 2. Evidenciada de plano a atipicidade do fato, deve-se reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria. 2. Evidenciada de plano a atipicidade do fato, deve-se reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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