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Jurisprudência


TJDF HBC - 849657-20150020014467HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria. 2. Evidenciada de plano a atipicidade do fato, deve-se reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal. 3. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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