TJDF HBC - 849840-20150020022077HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converter a prisão em flagrante da paciente em preventiva, tampouco na que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e 313, I, do CPP). 2.A gravidade concreta da conduta imputada à paciente decorre do risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converter a prisão em flagrante da paciente em preventiva, tampouco na que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e 313, I, do CPP). 2.A gravidade concreta da conduta imputada à paciente decorre do risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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