TJDF HBC - 849855-20150020006422HBC
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES. REINCIDENTE NO MESMO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Após percorrida toda a marcha processual regularmente, encontrando-se os autos principais conclusos para sentença, não se mostra possível que, somente agora, na iminência da prolação de sentença, o impetrante intente sua absolvição sumária por esta via excepcional. 2. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e o réu é reincidente (artigo 313, incisos I e II do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Tendo a decisão atacada sido devidamente fundamentada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), demonstrando o cabimento, pressupostos e necessidade da custódia cautelar, necessária por ora, para assegurar a ordem pública, não existindo qualquer ilegalidade ou vício a ser sanado. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES. REINCIDENTE NO MESMO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Após percorrida toda a marcha processual regularmente, encontrando-se os autos principais conclusos para sentença, não se mostra possível que, somente agora, na iminência da prolação de sentença, o impetrante intente sua absolvição sumária por esta via excepcional. 2. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e o réu é reincidente (artigo 313, incisos I e II do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Tendo a decisão atacada sido devidamente fundamentada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), demonstrando o cabimento, pressupostos e necessidade da custódia cautelar, necessária por ora, para assegurar a ordem pública, não existindo qualquer ilegalidade ou vício a ser sanado. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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