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Jurisprudência


TJDF HBC - 849856-20150020010673HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDA EXCEPCIONAL.REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA PELA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Asegregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Consoante já assentou a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a gravidade abstrata do delito não é fundametno idôneo para que seja decretada a prisão preventiva. 3. Tendo a decisão constritiva baseado-se unicamente na gravidade abstrata do delito sem apresentar outros fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, de rigor sua revogação. 4. Não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus (via mandamental exclusiva da defesa), suprir total omissão na sentença condenatória quanto à necessidade de manutenção da prisão cautelar, indicando fundamentos novos para justificar a custódia. (HC 281.976/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014) (Grifo nosso) 5. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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