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Jurisprudência


TJDF HBC - 851563-20150020021507HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPERTINÊNCIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito por suposta violação ao disposto no art. 155, caput c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Consta que o Delegado de Polícia responsável expediu a Nota de Culpa e comunicou ao Defensor Público a prisão do autuado, oportunidade em que o Inquérito Policial foi imediatamente encaminhado ao Poder Judiciário, quando o magistrado a quo, em decisão proferida no dia subseqüente, concluiu não ser o caso de relaxamento da prisão e concedeu liberdade provisória ao autuado, mediante o pagamento de fiança. Vê-se, pois, que a prisão em flagrante do paciente foi comunicada à autoridade judiciária no prazo legal, respeitado os ditames do art. 306, §§ e art. 310, do CPP. Nenhuma violação há de ser reparada. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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