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Jurisprudência


TJDF HBC - 851701-20150020038703HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME SEMIABERTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No julgamento da apelação houve expressa manifestação da Turma no sentido de manter o apelante segregado cautelarmente. No presente writ o impetrante não traz novos fatos ou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos utilizados no decisum. 2. A alegada violação ao princípio da proporcionalidade, em virtude de que a eventual pena final aplicada ficaria em patamar para o qual a lei fixa regime semiaberto, não merece prosperar, tendo em vista a possibilidade de expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que determinado na sentença, consoante dispõe o artigo 36 do Provimento Geral da Corregedoria. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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