main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 851906-20150020023713HBC

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 397, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo dispõe o artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal, apresentada resposta à acusação deve o Magistrado absolver sumariamente o acusado quando verificar, dentre outras hipóteses, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo a inimputabilidade. 2. Isto porque, a excludente de culpabilidade consubstanciada na imputabilidade do agente conduz à absolvição imprópria, em que é aplicada uma sanção penal diversa da pena, a medida de segurança. Ressalte-se que, sendo medida tendente a de qualquer modo afetar o status libertatis do acusado, deve a ação penal prosseguir, podendo este, inclusive, em sendo o caso, comprovar a ausência da materialidade ou autoria do delito, conduzindo à decisão absolutória própria que lhe é mais benéfica. 3-Ordem denegada.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão