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Jurisprudência


TJDF HBC - 851908-20150020030144HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). FLAGRANTE. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDA EXCEPCIONAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 2. Asegregação preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Não havendo nos autos nada que indique a periculosidade do paciente ou a probabilidade de reiteração delitiva, não há que se falar na necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 4. Consoante já assentou a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, agravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para que seja decretada a prisão preventiva. 5. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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