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Jurisprudência


TJDF HBC - 851909-20140020317110HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE DE ARMA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. IDENTIDADE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Constatado que o Habeas Corpus impetrado anteriormente visava atacar a prisão cautelar do paciente com fundamentos diversos do presente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento. 2. Sendo possível extrair dos autos que a situação do ora paciente possui similitude de condições objetivas e subjetivas em relação aos demais corréus, denunciados pelos mesmos crimes, deve ser estendida a decisão na qual a d. Autoridade Coatora concedeu liberdade provisória a um deles, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3.Conhecido. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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